HC 890280 - DECISAO

HC 890280 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sustação cautelar do regime aberto, determinada pelo juízo das execuções, é medida cautelar legítima no âmbito do poder geral de cautela do julgador (art. 66 LEP), não exigindo prévia oitiva do apenado quando se trata de medida provisória, e a revogação da prisão preventiva nos autos do novo crime não afasta, por si só, a possibilidade de manutenção da sustentação cautelar do regime até decisão definitiva sobre a regressão.

Parties
Paciente: Edson de Farias Júnior; Impetrante/advogado: Rodrigo Barbosa Urbanski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime, Audiência De Justificação, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
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Parties

Edson de Farias Júnior

Paciente

Rodrigo Barbosa Urbanski

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustação cautelar do regime aberto sem audiência prévia
  2. 2 se a revogação da prisão preventiva em autos de novo crime afasta a anotação de falta grave e a regressão cautelar do regime
  3. 3 necessidade de mandado de prisão para sustação cautelar do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sustação cautelar do regime aberto, determinada pelo juízo das execuções, é medida cautelar legítima no âmbito do poder geral de cautela do julgador (art. 66 LEP), não exigindo prévia oitiva do apenado quando se trata de medida provisória, e a revogação da prisão preventiva nos autos do novo crime não afasta, por si só, a possibilidade de manutenção da sustentação cautelar do regime até decisão definitiva sobre a regressão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se