HC 912025 - DECISAO

HC 912025 - DECISAO

Apretada análise perfunctória indica ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia e aplicação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL BRITO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

VICTOR MANOEL BRITO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares diante da impossibilidade de prever regime inicial e pena

Ratio Decidendi

Apretada análise perfunctória indica ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia e aplicação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.