HC 911163 - DECISAO

HC 911163 - DECISAO

Apesar da legitimidade ampla para impetração do habeas corpus, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática exige regularidade da representação (procuração) nos autos; constatada a irregularidade, intime-se a defesa para regularizar em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula 115/STJ e na aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal (art. 3º CPP).

Parties
Agravante: ELSON MONTEIRO DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regularização De Representação, Procuração, Legitimidade Para Impetração
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Parties

ELSON MONTEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularizar Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus dispensa a necessidade de procuração no agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal para determinar regularização de representação

Ratio Decidendi

Apesar da legitimidade ampla para impetração do habeas corpus, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática exige regularidade da representação (procuração) nos autos; constatada a irregularidade, intime-se a defesa para regularizar em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula 115/STJ e na aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal (art. 3º CPP).

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.