HC 912825 - DECISAO

HC 912825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial aos autos (não foi juntada a cópia do decreto prisional/acórdão), o que impede o exame das alegações; ademais, a matéria da contemporaneidade da prisão não foi apreciada pelo colegiado de origem, não sendo possível sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 insuficiência de instrução documental para exame do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial aos autos (não foi juntada a cópia do decreto prisional/acórdão), o que impede o exame das alegações; ademais, a matéria da contemporaneidade da prisão não foi apreciada pelo colegiado de origem, não sendo possível sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.