HC 912960 - DECISAO

HC 912960 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, visto que a preventiva se funda em elementos concretos (apreensão de mais de 10 kg), razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIAN BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIAN BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, visto que a preventiva se funda em elementos concretos (apreensão de mais de 10 kg), razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.