HC 855693 - DECISAO

HC 855693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões/contradições consistem em pedido de reexame de matéria fática e probatória que não cabe ao STJ, sendo já reconhecida a invasão de domicílio na origem e tendo havido manifestação expressa sobre as alegações do habeas corpus; não há vício a ser sanado nos limites da via eleita.

Parties
Embargante: GEDILSON ANTONIO SEVEIANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Reexame De Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Invasão De Domicílio Reexame De Provas Nulidade Processual

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Parties

GEDILSON ANTONIO SEVEIANO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 valoração da prova documental e controle de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões/contradições consistem em pedido de reexame de matéria fática e probatória que não cabe ao STJ, sendo já reconhecida a invasão de domicílio na origem e tendo havido manifestação expressa sobre as alegações do habeas corpus; não há vício a ser sanado nos limites da via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.