HC 906548 - DECISAO

HC 906548 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque atacava decisão monocrática de Desembargador sem que o recorrente tivesse interposto o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo, configurando supressão de instância, conforme jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN DOS ANJOS RODRIGUES ALVES; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Reconhecimento Da Vítima, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância Reconhecimento Da Vítima Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN DOS ANJOS RODRIGUES ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento da vítima por suposta violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental/agravo interno
  3. 3 necessidade de exaurir a instância mediante recurso ao colegiado para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque atacava decisão monocrática de Desembargador sem que o recorrente tivesse interposto o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo, configurando supressão de instância, conforme jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.