HC 900299 - DECISAO

HC 900299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva e o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo inexequível o processamento nesta Corte na ausência de julgamento de mérito relativo à condenação por este Superior Tribunal; ademais, há registro de pedido revisional no tribunal de origem, reforçando a inadequação do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fagner Marciano de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubos Majorados, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 443/stj
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubos Majorados Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 443/stj

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Parties

Fagner Marciano de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da reincidência para aumento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ em aumento da pena por causas objetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva e o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo inexequível o processamento nesta Corte na ausência de julgamento de mérito relativo à condenação por este Superior Tribunal; ademais, há registro de pedido revisional no tribunal de origem, reforçando a inadequação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.