HC 912551 - DECISAO

HC 912551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a decisão combatida foi monocrática e não houve exaurimento da instância no tribunal de origem; havia, ainda, agravo em execução pendente com o mesmo objeto, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e autorizando a reserva da análise para o julgamento do agravo em execução, conforme precedentes do STJ e normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME TOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Execução Penal Unirrecorribilidade Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por decisão monocrática
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a decisão combatida foi monocrática e não houve exaurimento da instância no tribunal de origem; havia, ainda, agravo em execução pendente com o mesmo objeto, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e autorizando a reserva da análise para o julgamento do agravo em execução, conforme precedentes do STJ e normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.