HC 912922 - DECISAO

HC 912922 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — gravidade concreta evidenciada pelo modo de execução (surpresa da vítima em veículo Uber e emprego de arma de fogo) — suficiente para justificar o regime inicial fechado nos termos do art.33, §3º e art.59 do CP, sendo inadequada a via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: HELTON ALMEIDA DE OLIVEIRA OZORIO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmulas 440/stj E 718/719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Pena Base Súmulas 440/stj E 718/719/stf

Case Brief

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Parties

HELTON ALMEIDA DE OLIVEIRA OZORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever regime inicial da pena quando não há flagrante ilegalidade
  2. 2 se a gravidade concreta do delito autoriza a imposição de regime fechado apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — gravidade concreta evidenciada pelo modo de execução (surpresa da vítima em veículo Uber e emprego de arma de fogo) — suficiente para justificar o regime inicial fechado nos termos do art.33, §3º e art.59 do CP, sendo inadequada a via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal