HC 900565 - DECISAO

HC 900565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em face da inadequação da via recursal (não exaurimento da instância e risco de supressão de instância), nos termos do regime recursal aplicável; ademais, verificada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e elementos apreendidos indicativos de traficância), restou demonstrada a necessidade da custódia preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FELIPE SENA PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal (acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

FELIPE SENA PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal (acórdão)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 previsão e adequação do decreto de prisão temporária por associação criminosa (quadrilha/bando)
  2. 2 ausência de laudo preliminar indicando quantidade de droga apreendida
  3. 3 caráter de tráfico de drogas diante de pequena quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em face da inadequação da via recursal (não exaurimento da instância e risco de supressão de instância), nos termos do regime recursal aplicável; ademais, verificada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e elementos apreendidos indicativos de traficância), restou demonstrada a necessidade da custódia preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.