RHC 194725 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada: o acórdão explicitou que matéria não debatida nas instâncias ordinárias não pode ser conhecida por este Tribunal para evitar supressão de instância; a alegação do embargante representa mera irresignação e, portanto, os embargos de declaração são improcedentes e rejeitados.

Parties
Embargante: ROGERIO RODRIGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Devolutividade, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Devolutividade Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ROGERIO RODRIGUES REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão explicitou que matéria não debatida nas instâncias ordinárias não pode ser conhecida por este Tribunal para evitar supressão de instância; a alegação do embargante representa mera irresignação e, portanto, os embargos de declaração são improcedentes e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.