HC 912841 - DECISAO

HC 912841 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria é prematura para esta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o salto da instância; ademais, há elemento concreto (aproximadamente 3 kg de maconha) justificando a custódia preventiva, de modo que não se justifica a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: JEANDERSON CHARLES RAMOS DE AMARAL; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691 Do STF Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEANDERSON CHARLES RAMOS DE AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria é prematura para esta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o salto da instância; ademais, há elemento concreto (aproximadamente 3 kg de maconha) justificando a custódia preventiva, de modo que não se justifica a concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.