HC 906941 - DECISAO

HC 906941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de provas e da valoração do Conselho de Sentença sem comprovar flagrante ilegalidade do ato judicial; o Tribunal de origem demonstrou que materialidade e autoria foram comprovadas por conjunto probatório e que a exasperação da pena pela culpabilidade foi fundamentada, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para rever decisões do júri salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUAN DUTRA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (pela Denegação): Ministério Público Federal; Vítima: MAX ALEXANDRE GERALDO DE SOUZA; Corréu: Daniel da Silva Barbosa; Corréu: Felipe dos Santos Silva Barros; Corréu: Jefferson William Aníbal Luiz; Testemunha: Bruno Barbosa de Abreu; Testemunha: Wallace dos Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadoras, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadoras +1 more

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Parties

LUAN DUTRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Denegação)

MAX ALEXANDRE GERALDO DE SOUZA

Vítima

Daniel da Silva Barbosa

Corréu

Felipe dos Santos Silva Barros

Corréu

Jefferson William Aníbal Luiz

Corréu

Bruno Barbosa de Abreu

Testemunha

Wallace dos Santos de Souza

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de anulação do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de provas e da valoração do Conselho de Sentença sem comprovar flagrante ilegalidade do ato judicial; o Tribunal de origem demonstrou que materialidade e autoria foram comprovadas por conjunto probatório e que a exasperação da pena pela culpabilidade foi fundamentada, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para rever decisões do júri salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Promova-se a correção do impetrado para constar Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Publique-se