HC 912881 - DECISAO

HC 912881 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido no mérito pela Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, dado que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, há elementos concretos (apreensão de 10,65 kg de skunk) que indicam a gravidade da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN DOUGLAS COELHO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALAN DOUGLAS COELHO LEAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido no mérito pela Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, dado que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, há elementos concretos (apreensão de 10,65 kg de skunk) que indicam a gravidade da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.