HC 912212 - DECISAO

HC 912212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; assim, preserva-se a inadequação da via eleita para reexame da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Recursos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 insuficiência probatória alegada para o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; assim, preserva-se a inadequação da via eleita para reexame da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.