HC 913166 - DECISAO

HC 913166 - DECISAO

Concluiu-se que houve confissão do paciente e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 545/STJ e precedentes citados), a confissão parcial autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim, foi refeita a dosimetria reconhecendo-se a atenuante e fixando-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Quanto ao regime, apesar da primariedade e do quantum, entendeu-se que as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, justificando, nos termos dos arts. 33, §2º e §3º do CP, a manutenção do regime inicial fechado. Por fim, não conheceu-se o habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena conforme acima.

Parties
Paciente: ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve confissão do paciente e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 545/STJ e precedentes citados), a confissão parcial autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim, foi refeita a dosimetria reconhecendo-se a atenuante e fixando-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Quanto ao regime, apesar da primariedade e do quantum, entendeu-se que as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, justificando, nos termos dos arts. 33, §2º e §3º do CP, a manutenção do regime inicial fechado. Por fim, não conheceu-se o habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena conforme acima.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação