HC 912802 - DECISAO

HC 912802 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do writ e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice; adicionalmente, a jurisprudência do STJ sustenta que réus foragidos não têm direito à participação virtual na audiência de instrução e julgamento.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS PINHEIRO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Virtual, Foragido, Liminar, Revelia, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência Virtual Foragido Liminar Revelia Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS MARTINS PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Direito de acusado foragido à participação virtual em audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do writ e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice; adicionalmente, a jurisprudência do STJ sustenta que réus foragidos não têm direito à participação virtual na audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.