HC 867469 - DECISAO

HC 867469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, caracterizando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo, no caso, teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: JOHNNY CAMPOS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHNNY CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial semiaberto sem fundamentação idônea
  3. 3 Utilização inadequada do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, caracterizando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo, no caso, teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.