HC 772207 - DECISAO

HC 772207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; a Corte Superior não poderia reexaminar provas nem declarar nulidade que importe supressão de instância; além disso, o tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base por elementos diversos dos tipos penais (alto valor das cargas e propriedade do depósito) e justificou o regime fechado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo, assim, violação manifesta a permitir a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAQUIM JARDIM SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Câmara Criminal; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 288, Parágrafo Único (associação Criminosa), Receptação Qualificada (art. 180, §1º), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 288, Parágrafo Único (associação Criminosa) Receptação Qualificada (art. 180, §1º) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM JARDIM SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta quanto às elementares do art. 288, parágrafo único (estabilidade e permanência)
  2. 2 Suposta confirmação de bis in idem ao agravar a pena-base com elementos do tipo penal de receptação qualificada (art. 180, §1º)
  3. 3 Manutenção do regime fechado com base na gravidade abstrata dos delitos (art. 33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; a Corte Superior não poderia reexaminar provas nem declarar nulidade que importe supressão de instância; além disso, o tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base por elementos diversos dos tipos penais (alto valor das cargas e propriedade do depósito) e justificou o regime fechado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo, assim, violação manifesta a permitir a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.