HC 839269 - DECISAO

HC 839269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação definitiva, inexistindo competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a revisão de mérito; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a extinção da punibilidade pela contravenção não afasta a possibilidade de valoração da conduta social na dosimetria e a qualificadora de deformidade permanente não impede a consideração da incapacidade temporária da vítima na pena-base.

Parties
Paciente: Paulo Sergio Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva
  2. 2 Valoração da conduta social na dosimetria apesar de extinção da punibilidade por contravenção
  3. 3 Possibilidade de considerar, na pena-base, incapacidade temporária da vítima concomitante à qualificadora de deformidade permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação definitiva, inexistindo competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a revisão de mérito; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a extinção da punibilidade pela contravenção não afasta a possibilidade de valoração da conduta social na dosimetria e a qualificadora de deformidade permanente não impede a consideração da incapacidade temporária da vítima na pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.