HC 912596 - DECISAO

HC 912596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade, e existindo nos autos elementos concretos (reincidência específica) que indicam risco de reiteração, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO ARAUJO NERIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FLAVIO ARAUJO NERIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade, e existindo nos autos elementos concretos (reincidência específica) que indicam risco de reiteração, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.