HC 912501 - DECISAO
O habeas corpus teve a liminar indeferida por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual se aplica o óbice processual e deve ser mantido o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: ESTANLEI GABRIEL MEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ESTANLEI GABRIEL MEIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
- 3 verificação dos requisitos da prisão temporária (Lei 7.960/1989)
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve a liminar indeferida por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual se aplica o óbice processual e deve ser mantido o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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