HC 913018 - DECISAO

HC 913018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente, razão pela qual a Corte Superior não pode analisar a matéria, devendo ser interposto o recurso adequado (agravo regimental); por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IVANDRO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Trancamento De Ação Penal

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Parties

IVANDRO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de revisão por Corte Superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente, razão pela qual a Corte Superior não pode analisar a matéria, devendo ser interposto o recurso adequado (agravo regimental); por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.