HC 912252 - DECISAO

HC 912252 - DECISAO

O Tribunal verificou que a condenação pelo art. 35 foi fundada em presunção de vínculo estável e permanente sem demonstração concreta dessa societas sceleris; por ausência do elemento essencial do crime de associação para o tráfico, concluiu-se pela absolvição da paciente quanto ao art. 35 e, em consequência, pelo reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: CARLA RAQUEL BORGES LEITE; Corréu: JULIO CESAR FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para absolver a paciente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas e redimensionar sua reprimenda.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLA RAQUEL BORGES LEITE

Paciente

JULIO CESAR FERREIRA BORGES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e necessidade de comprovação de vínculo estável e permanente
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a condenação pelo art. 35 foi fundada em presunção de vínculo estável e permanente sem demonstração concreta dessa societas sceleris; por ausência do elemento essencial do crime de associação para o tráfico, concluiu-se pela absolvição da paciente quanto ao art. 35 e, em consequência, pelo reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para absolver a paciente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas e redimensionar sua reprimenda.

Orders

  • Absolver a paciente CARLA RAQUEL BORGES LEITE quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.