HC 912703 - DECISAO

HC 912703 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em especial pelo risco de reiteração criminosa, existência de outra ação penal por tráfico, acondicionamento típico de entorpecentes e antecedentes (ato infracional na adolescência).

Parties
Paciente: JOAO MARCELO FREITAS DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOAO MARCELO FREITAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em especial pelo risco de reiteração criminosa, existência de outra ação penal por tráfico, acondicionamento típico de entorpecentes e antecedentes (ato infracional na adolescência).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.