HC 912304 - DECISAO

HC 912304 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não se verificou tal ilegalidade nem teratologia, e as instâncias de origem entenderam não estar demonstrado que apenas a genitora poderia suprir os cuidados da criança, motivo pelo qual não se excepcionalizou o óbice sumular.

Parties
Paciente: RENATA PERETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Levado Ao STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Gestante, Proteção Da Criança, Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Gestante Proteção Da Criança Execução Da Pena

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Parties

RENATA PERETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Levado Ao STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e de ser mãe de criança dependente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido em instância originária
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não se verificou tal ilegalidade nem teratologia, e as instâncias de origem entenderam não estar demonstrado que apenas a genitora poderia suprir os cuidados da criança, motivo pelo qual não se excepcionalizou o óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.