HC 911844 - DECISAO

HC 911844 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado e por não restar demonstrado constrangimento ilegal, haja vista que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base por premeditação e a fixação do regime semiaberto em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Jose Raimundo Cerqueira Suzart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Revisão Criminal

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Parties

Jose Raimundo Cerqueira Suzart

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base por premeditação
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado e por não restar demonstrado constrangimento ilegal, haja vista que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base por premeditação e a fixação do regime semiaberto em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.