HC 911992 - DECISAO

HC 911992 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem a busca pessoal no caso concreto (a apreensão decorreu apenas da observação de que o paciente teria colocado algo no bolso ao avistar a viatura, sem elementos objetivos de fundada suspeita ou de movimentação típica de tráfico), razão pela qual as provas obtidas na busca são ilícitas; diante da ilicitude da prova e nos termos do art. 386, VII, do CPP, reconheceu-se a absolvição do paciente pelo crime tipificado no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CAIO THOMAZ MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal; absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500537-76.2023.8.26.0660; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegitimidade Da Prova Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO THOMAZ MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 fundada suspeita exigida para revista pessoal (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem a busca pessoal no caso concreto (a apreensão decorreu apenas da observação de que o paciente teria colocado algo no bolso ao avistar a viatura, sem elementos objetivos de fundada suspeita ou de movimentação típica de tráfico), razão pela qual as provas obtidas na busca são ilícitas; diante da ilicitude da prova e nos termos do art. 386, VII, do CPP, reconheceu-se a absolvição do paciente pelo crime tipificado no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal; absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500537-76.2023.8.26.0660; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500537-76.2023.8.26.0660 pelo crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006