HC 912363 - DECISAO

HC 912363 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice; adicionalmente registrou-se que, nos autos, já foi determinada a adequação da segregação cautelar às regras do regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO MOYA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Apelação Em Liberdade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FERNANDO MOYA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de aguardar apelação em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice; adicionalmente registrou-se que, nos autos, já foi determinada a adequação da segregação cautelar às regras do regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.