HC 912871 - DECISAO

HC 912871 - DECISAO

Verificada a existência de confissão (ainda que extrajudicial/qualificada), aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; como a agravante da reincidência e a atenuante da confissão são igualmente preponderantes e o paciente possui um antecedente para fins de reincidência, procedeu-se à compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 7 meses de detenção e 11 dias-multa; por se tratar de matéria pacificada, o relator concedeu a ordem de ofício, sem conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUIARON VALDU GA LOTTERMANN; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

GUIARON VALDU GA LOTTERMANN

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo que extrajudicial, parcial ou qualificada)
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificada a existência de confissão (ainda que extrajudicial/qualificada), aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; como a agravante da reincidência e a atenuante da confissão são igualmente preponderantes e o paciente possui um antecedente para fins de reincidência, procedeu-se à compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 7 meses de detenção e 11 dias-multa; por se tratar de matéria pacificada, o relator concedeu a ordem de ofício, sem conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.