HC 912964 - DECISAO

HC 912964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a sentença condenatória e o acórdão estadual expuseram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade em concreto da conduta, comercialização de entorpecentes, reincidência, permanência do paciente preso durante toda a instrução), demonstrando que as circunstâncias que ensejaram a custódia persistem e que medidas alternativas do art.319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível diante de ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR DANIEL SERRA RIBEIRO; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR DANIEL SERRA RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na manutenção/imposição da prisão na sentença (art.387 §1º CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a sentença condenatória e o acórdão estadual expuseram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade em concreto da conduta, comercialização de entorpecentes, reincidência, permanência do paciente preso durante toda a instrução), demonstrando que as circunstâncias que ensejaram a custódia persistem e que medidas alternativas do art.319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível diante de ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se