HC 846737 - DECISAO

HC 846737 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela suficiência do conjunto probatório (imagens de monitoramento, declarações da vítima e testemunhas, relatório policial e reconhecimento) para fundamentar a condenação pelo crime do art. 157, caput, e § 2º, II, do CP; assim, seria necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher a alegação de insuficiência de provas, providência vedada na via do habeas corpus, sobretudo diante da existência de provas autônomas que amparam a decisão.

Parties
Apelada / Paciente / Ré: Fernanda Albornoz da Silva; Apelada / Paciente / Ré: Elisabete Cristina da Silva; Corré: Vitória dos Santos Pina; Ofendido / Vítima: Jussandro; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Valoração Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Valoração Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Fernanda Albornoz da Silva

Apelada / Paciente / Ré

Elisabete Cristina da Silva

Apelada / Paciente / Ré

Vitória dos Santos Pina

Corré

Jussandro

Ofendido / Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da inobservância dos requisitos do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela suficiência do conjunto probatório (imagens de monitoramento, declarações da vítima e testemunhas, relatório policial e reconhecimento) para fundamentar a condenação pelo crime do art. 157, caput, e § 2º, II, do CP; assim, seria necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher a alegação de insuficiência de provas, providência vedada na via do habeas corpus, sobretudo diante da existência de provas autônomas que amparam a decisão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.