HC 912474 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal interna; por isso, houve indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE DIAS BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Contraditório, Ampla Defesa, Motivação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DIAS BRANDÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância/recorribilidade interna
- 3 alegada violação ao contraditório, ampla defesa e motivação das decisões
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal interna; por isso, houve indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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