HC 912579 - DECISAO

HC 912579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância (ex.: agravo regimental) antes de apreciação por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO PIMMEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5123535-31.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Processo Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Tornozeleira Eletrônica

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Parties

RENATO PIMMEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5123535-31.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância/necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância (ex.: agravo regimental) antes de apreciação por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal