HC 912850 - DECISAO

HC 912850 - DECISAO

Parties
Paciente: IRWING KAIKY PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5285982-47.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Participação De Menor Importância, Desclassificação, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Participação De Menor Importância Desclassificação +1 more

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Parties

IRWING KAIKY PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5285982-47.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração ao STJ
  3. 3 alegada invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância dos arts. 226 e 228 do CPP