HC 912578 - DECISAO

HC 912578 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e a substituição por prisão domiciliar foi indeferida pelas instâncias de origem por ausência de prova da gravidade do estado de saúde, matéria que demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrado/paciente: LUCIANO ANTUNES SANTIAGO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANTUNES SANTIAGO

Impetrado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e a substituição por prisão domiciliar foi indeferida pelas instâncias de origem por ausência de prova da gravidade do estado de saúde, matéria que demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal