HC 912836 - DECISAO

HC 912836 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a compatibilização da prisão processual decretada com o regime prisional semiaberto fixado pelo Tribunal de origem, por força da redução da pena e precedentes que admitem essa compatibilização, ressalvando-se que a matéria sobre aguardar em liberdade não foi examinada pelo Tribunal local e, portanto, não foi apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente: CLEBIO DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido a favor de CLEBIO DE SOUZA NOGUEIRA para compatibilização da prisão processual com o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Compatibilização De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva Compatibilização De Regime

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Parties

CLEBIO DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da prisão processual com o regime semiaberto fixado em apelação
  2. 2 possibilidade de aguardar em liberdade o trânsito em julgado não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 admissibilidade de exame in limine pelo relator quando não há divergência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a compatibilização da prisão processual decretada com o regime prisional semiaberto fixado pelo Tribunal de origem, por força da redução da pena e precedentes que admitem essa compatibilização, ressalvando-se que a matéria sobre aguardar em liberdade não foi examinada pelo Tribunal local e, portanto, não foi apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido a favor de CLEBIO DE SOUZA NOGUEIRA para compatibilização da prisão processual com o regime semiaberto.

Orders

  • Compatibilizar a prisão processual decretada com o regime prisional fixado (semiaberto).
  • Comunique-se.