HC 913270 - DECISAO

HC 913270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (ARESP n. 2.383.195/SP transitado em julgado em 2/8/2023), configurando pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem; ademais, não há decisão de Tribunal sobre a dosimetria, razão pela qual o tema não é apreciável por esta Corte, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: AUGUSTO PATRICK PRATES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Menoridade Relativa Confissão Espontânea Competência Do STJ +1 more

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Parties

AUGUSTO PATRICK PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento ex officio
  3. 3 possibilidade de análise da dosimetria pelo STJ diante de ausência de decisão de Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (ARESP n. 2.383.195/SP transitado em julgado em 2/8/2023), configurando pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem; ademais, não há decisão de Tribunal sobre a dosimetria, razão pela qual o tema não é apreciável por esta Corte, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.