HC 897029 - DECISAO

HC 897029 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 857.854/RJ), o que impede nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando não há inovação de fatos ou de direito.

Parties
Paciente: MOISES HENRIQUE FIGUEIREDO DA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fixação De Regime Semiaberto, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fixação De Regime Semiaberto Negativa De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

MOISES HENRIQUE FIGUEIREDO DA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade após condenação com regime semiaberto
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que apenas reitera pedido anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 857.854/RJ), o que impede nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando não há inovação de fatos ou de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 39-40)
  • Não conheço do presente habeas corpus