HC 895729 - DECISAO

HC 895729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante de condenação definitiva, matéria que o STJ não pode revisar neste recurso, além de não vislumbrar flagrante ilegalidade e considerando a aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso concreto.

Parties
Paciente: Bruno Luis Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 269/stj Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Bruno Luis Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento da pena após condenação definitiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação criminal transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante de condenação definitiva, matéria que o STJ não pode revisar neste recurso, além de não vislumbrar flagrante ilegalidade e considerando a aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.