HC 912828 - DECISAO

HC 912828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada para esta Corte; ademais, as alegações de desclassificação e de falta de fundamentação da exasperação da pena-base não foram previamente apreciadas pela instância de origem ou demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, configurando supressão de instância e impedindo o exame do mérito.

Parties
Paciente: DIRCEU ANDRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Delito, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação De Delito Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DIRCEU ANDRIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preclusão/inovação recursal de alegação não suscitada na apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada para esta Corte; ademais, as alegações de desclassificação e de falta de fundamentação da exasperação da pena-base não foram previamente apreciadas pela instância de origem ou demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, configurando supressão de instância e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.