HC 912715 - DECISAO

HC 912715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal; além disso, as teses relativas à suposta nulidade por violação do art. 226 do CPP e à nulidade da prisão em flagrante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse processamento de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Proibição de dupla apreciação de teses em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de exame de nulidade de provas por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal; além disso, as teses relativas à suposta nulidade por violação do art. 226 do CPP e à nulidade da prisão em flagrante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse processamento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.