HC 844350 - DECISAO

HC 844350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a intervenção por força do art. 654, §2º, do CPP, e a dosimetria havia sido ajustada ao limite máximo legal (30 anos), inexistindo margem para nova redução por reconhecimento da atenuante da confissão.

Parties
Paciente: NAYARA NYDERIA ROCHA ALONSO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (circunstância Atenuante), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (circunstância Atenuante) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

NAYARA NYDERIA ROCHA ALONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de se insurgir por habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado (uso do writ como substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Aplicação do limite máximo legal na segunda fase da dosimetria quando a pena-base já está fixada no máximo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a intervenção por força do art. 654, §2º, do CPP, e a dosimetria havia sido ajustada ao limite máximo legal (30 anos), inexistindo margem para nova redução por reconhecimento da atenuante da confissão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.