HC 855606 - DECISAO

HC 855606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir via recursal própria e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas e dos demais elementos dos autos, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ADOLFO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADOLFO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido; Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena/regime a ser eventualmente imposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir via recursal própria e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas e dos demais elementos dos autos, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.