HC 912868 - DECISAO

HC 912868 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos indicativos de autoria e materialidade e a fundamentação apresentada pelas instâncias inferiores, o tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça; apreensão de cerca de 410 g de maconha e 5 g de cocaína; predicados favoráveis do paciente), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual concedeu parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise de materialidade e autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos indicativos de autoria e materialidade e a fundamentação apresentada pelas instâncias inferiores, o tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça; apreensão de cerca de 410 g de maconha e 5 g de cocaína; predicados favoráveis do paciente), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual concedeu parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Publique-se