HC 912861 - DECISAO

HC 912861 - DECISAO

Verificou-se que o presente habeas corpus é mera reiteração do Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 2.327.913, já julgado, e, nos termos do art. 210 do RISTJ, o Relator deve indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível ou reiterado; ante isso, a liminar é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Interceptação Telefônica, Nulidade, Liminar, Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Interceptação Telefônica +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido processual e indeferimento liminar (RISTJ art.210)
  2. 2 nulidade por utilização de interceptações não transcritas integralmente na denúncia
  3. 3 fundamentação idônea da dosimetria da pena e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que o presente habeas corpus é mera reiteração do Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 2.327.913, já julgado, e, nos termos do art. 210 do RISTJ, o Relator deve indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível ou reiterado; ante isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.