HC 907324 - DECISAO

HC 907324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso próprio e não está demonstrado constrangimento ilegal manifesto; na hipótese, a Corte aprazou que a revisão das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa é admissível pelo efeito devolutivo e não houve reformatio in pejus, já que a pena foi reduzida, de modo que não se verifica ilegalidade apta a ensejar a via mandamental.

Parties
Paciente: ORLANDO GALEANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Recurso De Apelação, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incs. V E VII Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Recurso De Apelação Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incs. V E VII Do Cp)

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Parties

ORLANDO GALEANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 revisão das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) pelo Tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso próprio e não está demonstrado constrangimento ilegal manifesto; na hipótese, a Corte aprazou que a revisão das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa é admissível pelo efeito devolutivo e não houve reformatio in pejus, já que a pena foi reduzida, de modo que não se verifica ilegalidade apta a ensejar a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se