RHC 193304 - DECISAO

RHC 193304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, multiplicidade de agentes, risco de reiteração e possibilidade de intimidação de testemunhas), sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do recorrente para autorizar a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JUSCELINO MATOS BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime De Incêndio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Incêndio Medidas Cautelares

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Parties

JUSCELINO MATOS BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, multiplicidade de agentes, risco de reiteração e possibilidade de intimidação de testemunhas), sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do recorrente para autorizar a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se