HC 912503 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido devido à instrução deficiente da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; além disso, precedentes do STJ e doutrina exigem que o impetrante junte prova documental pré-constituída, incumbindo-lhe o ônus da prova.
- Parties
- Paciente: FELIPE CHARLEY DA GAMA LUNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Case Brief
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Parties
FELIPE CHARLEY DA GAMA LUNA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 2 inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido devido à instrução deficiente da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; além disso, precedentes do STJ e doutrina exigem que o impetrante junte prova documental pré-constituída, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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